SECRETARIA DO PLENÁRIO
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DO PLENÁRIO |
OFÍCIO Nº 744/2023-SEPLE
Palmas, 12 de junho de 2023
A Sua Excelência o Senhor
Vereador JOSE WISTON GOMES DE CIRQUEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Colméia
Assunto: Julgamento Contas Consolidadas
Processo nº 250/2023 - Pedido de Reexame.
Anexo: 5379/2019 - Prestação de Contas Consolidadas.
Senhor Presidente,
Transcorrido o prazo recursal, comunicamos Vossa Excelência para conhecimento da RESOLUÇÃO Nº 297/2023-PLENO, Pedido de Reexame nº 250/2023 e, para adoção das providências necessárias quanto ao julgamento das Contas Anuais Consolidadas do Município de Colméia, exercício de 2018, consoante item 8.7 do PARECER PRÉVIO TCE/TO Nº 135/2022-PRIMEIRA CÂMARA, Prestação de Contas Consolidadas nº 5379/2019.
Na oportunidade, solicitamos que após concluído o julgamento pelo Poder Legislativo Municipal seja encaminhado, a esta Egrégia Corte, o Decreto Legislativo alusivo as referidas contas, consoante artigo 107 da Lei Orgânica do Tribunal.
Informamos, ainda, que o processo em epígrafe encontra-se disponível para consulta, download e impressão, por meio do endereço eletrônico http://www.tceto.tc.br/, utilizando-se o menu "E-Contas Consulta Pública de Processos" e submenu "Pesquisa Avançada".
Respeitosamente,
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Documento assinado eletronicamente por: GLENDA FABRINNE FERREIRA, SECRETÁRIO(A)-GERAL DAS SESSÕES EM SUBSTITUIÇÃO, em 12/06/2023 às 16:17:15, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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